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ARTIGOS PUBLICADOS
Regime aberto x livramento condicional, você sabe qual a diferença?
Para alguns podem parecer duas coisas idênticas, mas existem diferenças jurídicas muito importantes que devem ser observadas. No Brasil,...
10 de jan.
Prescrição na Execução Penal
A prescrição na execução penal se refere ao período após o qual uma pena imposta pelo sistema judicial não pode mais ser aplicada ou...
10 de jan.
Execução penal na mídia
Eliana Freitas Areco Barreto, condenada a 21 anos de prisão pelo envolvimento no “Crime da Berrini”, no qual foi acusada de mandar matar...
10 de jan.
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